Legislação e Contratos

Leis Complementares

Código de proteção e defesa do consumidor

Código de proteção e defesa do consumidor

Contratos

Contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário

Portarias

Controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade

Resoluções

Revisão dos valores das tarifas de água e esgoto
Regulamentação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário – Agência Reguladora pcj